Projeto de lei no MudaLei
PL 5120/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial