Projeto de lei no MudaLei
PL 512/2025 | MudaLei
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após uti...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial