Projeto de lei no MudaLei
PL 5115/2026 | MudaLei
Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos c...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial