Projeto de lei no MudaLei
PL 5112/2026 | MudaLei
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá ou...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial