Projeto de lei no MudaLei
PL 5110/2025: Projeto propõe agravante penal para agressões a face e genitáli...
O Projeto de Lei 5110/2025 propõe alterar o Código Penal para incluir como agravante penal crimes dolosos que resultem em lesões ou mutilações dirigidas a face, p...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
O que muda
Acrescenta uma nova alínea ao artigo 61 do Código Penal, tornando crimes dolosos com lesões a face, pescoço, cabeça, seios ou genitália em crimes de violência contra mulheres passíveis de pena mais grave.
Por que importa
A mudança busca reconhecer a especial gravidade e crueldade de agressões que visam regiões centrais e íntimas do corpo feminino, alinhando-se a diretrizes internacionais de combate à misoginia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial