Projeto de lei no MudaLei
PL 5109/2025: Projeto cria dever de denúncia para síndicos e porteiros contra...
O projeto institui a Lei Vizinho Guardião, ampliando o dever de comunicar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Estabelece obrigações específicas...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências..
O que muda
O texto cria a Lei Vizinho Guardião, obrigando síndicos, porteiros, zeladores e diaristas a comunicarem suspeitas de violência infantil às autoridades em até 24 horas. A omissão incorre nas mesmas penas da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022).
Por que importa
A medida busca preencher lacunas na proteção infantil ao incluir profissionais que atuam em condomínios e residências, ampliando a rede de vigilância comunitária e estabelecendo protocolos claros de denúncia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial