Projeto de lei no MudaLei
PL 5107/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial