Projeto de lei no MudaLei
PL 5106/2026 | MudaLei
Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pes...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial