Projeto de lei no MudaLei
PL 5102/2019 | MudaLei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condiçõe...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial