Projeto de lei no MudaLei
PL 5101/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial