Projeto de lei no MudaLei
PL 5096/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da U...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial