Projeto de lei no MudaLei
PL 5094/2025: Projeto propõe cruzamento automático de dados para identificar...
O PL 5094/2025 autoriza a integração automatizada de dados entre sistemas digitais nacionais, como DATAPREV e Receita Federal. O objetivo é identificar o regime d...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências.
O que muda
Autoriza o Poder Executivo a integrar sistemas digitais para cruzar dados e identificar automaticamente o regime de contratação do segurado, respeitando a LGPD.
Por que importa
Busca reduzir atrasos e inconsistências no enquadramento previdenciário causados por cadastros manuais, conforme relatado na justificativa do autor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial