Projeto de lei no MudaLei
PL 5089/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotor...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial