Projeto de lei no MudaLei
PL 5088/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o a...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial