Projeto de lei no MudaLei
PL 5086/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútu...
Situacao
Apresentação de Requerimento
Resumo
Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial