Projeto de lei no MudaLei
PL 5085/2026 | MudaLei
Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa fí...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando importados por pessoa física para uso próprio ou individual, inclusive por meio de bagagem acompanhada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial