Projeto de lei no MudaLei
PL 5081/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outr...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial