Projeto de lei no MudaLei
PL 5074/2025: Projeto garante direito à convivência entre irmãos biológicos a...
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o direito de irmãos biológicos mantiverem convivência regular, mesmo após serem adotados po...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados.
O que muda
Inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito à convivência regular entre irmãos biológicos adotados por famílias distintas e reforça o dever de manter irmãos juntos em acolhimento, salvo risco comprovado.
Por que importa
Busca preservar vínculos afetivos essenciais ao desenvolvimento emocional e psicológico de crianças e adolescentes, evitando rupturas traumáticas causadas pela separação familiar durante processos de adoção ou acolhimento institucional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial