Projeto de lei no MudaLei
PL 5071/2026 | MudaLei
Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial