Projeto de lei no MudaLei
PL 5062/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de rat...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial