Projeto de lei no MudaLei
PL 5054/2026 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial