Projeto de lei no MudaLei
PL 5052/2025 | MudaLei
Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veí...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial