Projeto de lei no MudaLei
PL 5049/2026 | MudaLei
Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de vi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial