Projeto de lei no MudaLei
PL 5047/2026 | MudaLei
Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial