Projeto de lei no MudaLei
PL 5045/2025 | MudaLei
Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial