Projeto de lei no MudaLei
PL 5039/2025 | MudaLei
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial