Projeto de lei no MudaLei
PL 5036/2025 | MudaLei
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial