Projeto de lei no MudaLei
PL 5024/2025 | MudaLei
Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prision...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial