Projeto de lei no MudaLei
PL 5020/2025 | MudaLei
Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial