Projeto de lei no MudaLei
PL 5020/2024: Projeto proíbe testes de HIV e discriminação no ambiente de tra...
O projeto regulamenta a Recomendação nº 200 da OIT para combater a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou Aids. A proposta veda testes sorológicos obriga...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
O que muda
A legislação estabelece diretrizes nacionais que proíbem a discriminação na contratação, promoção e manutenção do trabalho, vedando testes de HIV obrigatórios e exigindo acomodações razoáveis para a permanência do trabalhador.
Por que importa
O texto busca garantir igualdade de oportunidades e proteção à saúde privada dos trabalhadores, alinhando normas nacionais a padrões internacionais de direitos humanos no mercado de trabalho.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial