Projeto de lei no MudaLei
PL 5019/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial