Projeto de lei no MudaLei
PL 5019/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial