Projeto de lei no MudaLei
PL 5017/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implement...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial