Projeto de lei no MudaLei
PL 5013/2026 | MudaLei
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial