Projeto de lei no MudaLei
PL 5013/2019 | MudaLei
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial