Projeto de lei no MudaLei
PL 5012/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infraçã...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial