Projeto de lei no MudaLei
PL 5011/2026 | MudaLei
Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial