Projeto de lei no MudaLei
PL 501/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial