Projeto de lei no MudaLei
PL 5009/2025: Grãos estocados seriam protegidos de penhora na recuperação jud...
O projeto propõe alterar a Lei de Recuperação Judicial para classificar estoques de grãos como insumo essencial. A medida visa impedir que esses bens sejam penhor...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
O que muda
O texto propõe adicionar um parágrafo à Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que estoques de grãos do ciclo produtivo não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
Por que importa
A mudança busca garantir a continuidade da atividade empresarial e da safra subsequente, protegendo o setor contra constrições judiciais que possam inviabilizar a produção.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial