Projeto de lei no MudaLei
PL 5007/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial