Projeto de lei no MudaLei
PL 5003/2026 | MudaLei
Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de p...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial