Projeto de lei no MudaLei
PL 5/2022 | MudaLei
Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transpor...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial