Projeto de lei no MudaLei
PL 4997/2026 | MudaLei
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial