Projeto de lei no MudaLei
PL 4996/2025 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescen...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial