Projeto de lei no MudaLei
PL 4995/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de cria...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial