Projeto de lei no MudaLei
PL 4994/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial