Projeto de lei no MudaLei
PL 4975/2025 | MudaLei
Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercial...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a importação e a comercialização de armadilhas adesivas para animais e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial