Projeto de lei no MudaLei
PL 4973/2025: Projeto obriga planos a cobrir medicamentos orais para doenças...
O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para obrigar a cobertura de medicamentos orais modificadores do curso de doenças imunomediadas, crônicas complexas e ra...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
O que muda
Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998 para incluir a cobertura obrigatória de medicamentos orais alvo específicos para doenças imunomediadas, crônicas complexas e raras nos planos de saúde.
Por que importa
Preenche uma lacuna legal que atualmente obriga apenas a cobertura de antineoplásicos orais oncológicos, buscando garantir acesso a tratamentos contínuos e reduzir a sobrecarga do SUS para esses pacientes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial