Projeto de lei no MudaLei
PL 4973/2024 | MudaLei
Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial