Projeto de lei no MudaLei
PL 4970/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial